assistência social feb espiritismo
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Consolida a visão de que Assistência Social é direito do cidadão, faz parte das políticas públicas e não mais está restrita ao campo da filantropia. De acordo com a nova Lei, o país passará a contar com prestação de assistência social descentralizada e gestão compartilhada entre Governo Federal, estados e municípios. Participarão ainda os respectivos conselhos de Assistência Social e as entidades e organizações sociais públicas e privadas.
